Nova Lei do Contrato de Seguro: o que muda para a sua empresa

O que é a nova lei

A Lei 15.040/2024 passou a ser a principal referência para a relação entre seguradoras, segurados e beneficiários, no lugar dos artigos 757 a 802 do Código Civil. Até os seguros obrigatórios passam a seguir suas regras, no que for aplicável.

Um ponto importante: em regra, a lei vale para contratos firmados ou renovados depois da sua entrada em vigor. Ou seja, a cada renovação, mais apólices da sua empresa passam a ser regidas por ela.

As principais mudanças na prática

• Mais clareza antes de contratar: a lei reforça os deveres de informação na fase de proposta, para a seguradora e para quem contrata.
• Sinistro com prazos definidos: a regulação e a liquidação de sinistros passam a ter procedimentos e prazos detalhados, com multa e indenização por atraso da seguradora.
• Agravamento do risco: mudanças relevantes na operação durante a vigência precisam ser comunicadas. Deixar de informar pode levar à recusa da indenização.
• Prescrição: o pedido de reconsideração de uma recusa de sinistro suspende o prazo prescricional uma única vez.

O que a sua empresa deve fazer agora